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ARRANJOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS DA POLÍTICA URBANA E O PLANO DIRETOR

Fontes, Mariana Levy Piza

Revista de Direito da Cidade, 2023-12, Vol.15 (3)

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Título:
ARRANJOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS DA POLÍTICA URBANA E O PLANO DIRETOR
Autor: Fontes, Mariana Levy Piza
É parte de: Revista de Direito da Cidade, 2023-12, Vol.15 (3)
Descrição: O artigo apresenta o processo de construção dos arranjos jurídico-institucionais da política urbana após a redemocratização do Brasil, em especial, os aspectos relacionados ao planejamento territorial. Busca compreender caminho percorrido pelas regras, instituições e programas voltados à elaboração e implementação dos planos diretores passando pela Constituição Federal de 1988, as experiências municipais dos anos 1990, a promulgação do Estatuto da Cidade, a criação do Ministério das Cidades até o surgimento da nova geração de planos diretores municipais. O texto revela conquistas relevantes no campo do direito e da política urbana no período, que convivem, porém, com uma série de ambiguidades, contradições e tensões relacionadas à regulação da propriedade urbana no país.
Idioma: Inglês

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