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Arbitragem e administração pública: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
Salla, Ricardo Medina
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2013-05-20
Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.
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Título:
Arbitragem e administração pública: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
Autor:
Salla, Ricardo Medina
Orientador:
Celli Junior, Umberto
Assuntos:
Administração Pública
;
Arbitragem Internacional
;
Contrato Administrativo
;
Controvérsia Internacional
;
Sociedade De Economia Mista
;
Administrative Agreements
;
Arbitrability
;
Arbitration
;
Public Administration
Notas:
Dissertação (Mestrado)
Descrição:
O propósito da presente dissertação é avaliar as características dos sistemas arbitrais internos de cada um dos países do MERCOSUL, verificando-se a compatibilidade da arbitragem, como procedimento alternativo e jurisdicional de solução de controvérsias, com as disputas oriundas de desinteligências relativas aos contratos celebrados entre agentes privados e entes da Administração Pública. Para tanto, projetamos sobre os demais ordenamentos estrangeiros as condicionantes da ordem jurídica brasileira, com o fim de compará-los quanto a questões de arbitrabilidade e consequências do emprego de cláusulas arbitrais em contratos dessa natureza.
DOI:
10.11606/D.2.2017.tde-09082017-120704
Editor:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
Data de criação/publicação:
2013-05-20
Formato:
Adobe PDF
Idioma:
Português
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