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Ação civil pública Lei 7.347/1985 - 15 anos

Edis Milaré; Kazuo Watanabe 1936-

São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2002

Localização: FD - Fac. Direito    (347.921.2:342.7(81) A153 2.ed. BCI )(Acessar)

  • Título:
    Ação civil pública Lei 7.347/1985 - 15 anos
  • Autor: Edis Milaré; Kazuo Watanabe 1936-
  • Assuntos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- BRASIL
  • Notas: Textos de vários autores;Anexos: Projeto de Lei n. 3.034/84 apresentado à Câmara pelo Deputado Flávio Bierrenbach. Anteprojeto de Lei elaborado pelo Ministério Público de São Paulo, que serviu de base no Projeto de Lei do Executivo sob n. 4.984/85 (na Câmara) e n. 20/85 (no Senado). Projeto de Lei 4.984/85 aprovado na Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 20/85 aprovado no Senado Federal. Razões do veto parcial e texto original da Lei 7.347/85. A Lei 7.347/85 quinze anos depois;Notas de rodapé
  • Descrição: Da "class action for damages" à ação de classe brasileira : os requisitos de admissibilidade / Ada Pellegrini Grinover -- Ação civil pública em defesa do meio ambiente : a questão da competência jurisdicional / Álvaro Luiz Valery Mirra -- Ação civil pública, inquérito civil e Ministério Público / Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz -- Tutela do meio ambiente em face de seus aspectos essenciais : os fundamentos constitucionais do Direito Ambiental / Celso Antonio Pacheco Fiorillo -- Alternativa à ação civil pública ambiental (reflexões sobre as vantagens do termo de ajustamento de conduta) / Daniel Roberto Fink -- A ação civil pública por dano ao ambiente / Édis Milaré -- A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos : compromisso de ajustamento de conduta / Fernando Grella Vieira -- A valoração probatória do inquérito civil e suas conseqüências processuais / Hamilton Alonso Jr. -- Pontos controvertidos sobre o inquérito civil / Hugo Nigro Mazzilli -- A ação civil pública e a língua portuguesa / José Carlos Barbosa Moreira -- Meio ambiente cultural : tombamento - ação civil pública e aspectos criminais /José Eduardo Ramos Rodrigues -- Ação civil pública. Instrumento de educação democrática / José Emmanuel Burle Filho -- Ação civil pública consumerista / José Geraldo Brito Filomeno -- Ação civil pública ou ação coletiva? / José Marcelo Menezes Vigliar -- Dano extrapatrimonial ou moral ambiental e sua perspectiva no direito brasileiro / José Rubens Morato Leite -- Discricionariedade administrativa e justiça ambiental : novos desafios do Poder Judiciário nas ações civis públicas / Lidia Helena Ferreira da Costa Passos -- Ação civil pública - gizamento constitucional/ Lucia Valle Figueiredo -- Registros de uma lei com destino transcendental / Luiz Antonio Fleury Filho --
    O efeito da revelia nas ações coletivas / Luiz Antônio de Souza -- Limites subjetivos da coisa julgada em ação civil pública / Marcelo Dawalibi -- A ação civil pública no processo do trabalho / Nelson Nery Junior -- Engenharia genética - aspectos jurídicos. O papel da ação civil pública / Paulo Affonso Leme Machado -- O inquérito civil / Paulo de Bessa Antunes -- Ação civil pública como instrumento de controle judicial das chamadas políticas públicas / Rodolfo Porto Macedo Júnior -- Provimentos antecipatórios na ação civil pública / Sérgio Ferraz -- Dos bens jurídicos tutelados, da legitimidade passiva e do foro competente na ação civil pública / Voltaire de Lima Moraes
  • Editor: São Paulo Ed. Revista dos Tribunais
  • Data de criação/publicação: 2002
  • Formato: 846 p.
  • Idioma: Português
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