Compentência legislativa do município autônomo autonomia municipal clausula de peculiar interêsse: direito subjetivo oponivel ao próprio Estado
Orestes Bianco Disessa
São Paulo Revista dos Tribunais 1951
Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (3404.322 D6118c 15056/13 )(Acessar)