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O uso indevido de dados pessoais e o direito à identidade

Marcelo Vinícius Miranda Santos José Luiz Gavião de Almeida

2023

Available at FD - Fac. Direito    (DBC )(GetIt)

  • Title:
    O uso indevido de dados pessoais e o direito à identidade
  • Author: Marcelo Vinícius Miranda Santos
  • José Luiz Gavião de Almeida
  • Subjects: DADOS PESSOAIS; RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Description: A presente dissertação analisa o uso indevido de dados pessoais, colocando em perspectiva a interação entre a regulação implementada pela Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a dinâmica normativa de tutela dos direitos da personalidade pelo Direito Civil. Em virtude do conceito legal de dado pessoal, confere-se maior destaque ao direito à identidade, separando-se as possibilidades decorrentes do seu reconhecimento no contexto do tratamento das que advém de discussões envolvendo a privacidade, a autodeterminação informativa ou a ideia de um direito geral à proteção de dados pessoais. Procura-se divisar quais são os interesses jurídicos afetados por atos ilícitos praticados no contexto do tratamento antes de apresentar-se as alternativas viáveis à luz da tradição jurídica brasileira. Observa-se o direito à identidade tanto como base para a preservação da verdade individual quanto como base para vedar o uso indevido de elementos identificadores, ambas perspectivas associadas à lógica atual de aproveitamento dos dados pessoais e que auxiliam no manejo técnico de noções ligadas à resposta ao ato antijurídico, como ilicitude, dano, culpabilidade, reparação, restituição, lucro e titularidade. Leva-se em conta a existência de um modelo variado e abrangente de tutela da personalidade, o alto valor comercial agregado às informações pessoais, bem como os mecanismos individuais e coletivos de defesa social contra o comportamento ilícito dos agentes de tratamento
  • Creation Date: 2023
  • Format: 259 p.
  • Language: Portuguese
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