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O federalismo brasileiro sob perspectiva funcional interpretação do condomínio legislativo a partir da metodologia própria dos direitos humanos: prevalência da norma mais favoravél

Daniel Gemignani Nina Beatriz Stocco Ranieri

2022

Localização: FD - Fac. Direito    (I4-36-38 DBC )(Acessar)

  • Título:
    O federalismo brasileiro sob perspectiva funcional interpretação do condomínio legislativo a partir da metodologia própria dos direitos humanos: prevalência da norma mais favoravél
  • Autor: Daniel Gemignani
  • Nina Beatriz Stocco Ranieri
  • Assuntos: FEDERALISMO -- BRASIL; DIREITOS HUMANOS -- BRASIL; TRATADOS INTERNACIONAIS -- BRASIL; NORMA CONSTITUCIONAL -- BRASIL; CONFLITO DE LEIS -- BRASIL; DIREITO CONSTITUCIONAL -- BRASIL; CONSTITUIÇÃO DE 1988; HERMENÊUTICA (DIREITO)
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Delineia a Constituição Federal de 1988 modelo de federalismo cooperativo com intensas intersecções entre os diversos entes federados. Esse condomínio legislativo, tradicionalmente, é interpretado a partir de uma lógica uniformizadora, a qual busca alcançar um equilíbrio na inevitável diversidade normativa decorrente da atuação legislativa da União, estados, Distrito Federal e municípios. Ocorre, contudo, que dentre as matérias afeitas ao condomínio legislativo, encontram-se, para além daquelas relacionadas à estrutura do Estado, os direitos humanos. Verifica-se, portanto, que se ocupa o federalismo brasileiro de matérias que se submetem a uma racionalidade diversa da tradicional, visto que orientada à prevalência da norma mais favorável, e que ensejam, por isso, a necessidade de que se agregue à interpretação do federalismo uma perspectiva funcional. A esse debate, ademais, acresce-se atualmente as normas internacionais, em especial quando internalizadas no ordenamento jurídico, assim como a interpretação a elas conferida pelas cortes internacionais. Assim, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, pretendeu-se apurar como vem sendo interpretado o condomínio legislativo, notadamente das matérias afeitas aos direitos humanos, e as consequências dessa postura na sua promoção. Delineada a estrutura do condomínio legislativo forjado pela Constituição Federal de 1988, e identificado que as matérias relacionadas aos direitos humanos vêm sendo interpretadas por uma lógica de uniformidade, buscou-se analisar a possibilidade de se reposicionar referido sistema a partir de uma perspectiva funcionalista, visto que orientada pela prevalência da norma mais favorável. Ao final, concluiu-se pela existência de condições jurisprudenciais e de ferramental teórico apto a permitir analisar o federalismo brasileiro também por uma perspectiva funcional, com a interpretação do
    condomínio legislativo em direitos humanos a partir da prevalência da norma mais favorável
  • Data de criação/publicação: 2022
  • Formato: 342 p Apêndice.
  • Idioma: Português
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