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O DIREITO A MORADIA E AS POLITICAS PUBLICAS HABITACIONAIS BRASILEIRAS DA SEGUNDA DECADA DO SECULO XXI/THE RIGHT TO HOUSING AND THE BRAZILIAN HOUSING POLICIES OVER THE SECOND DECADE OF THE 21ST CENTURY

Lima, Mateus Fernandes Vilela

Geo UERJ : revista do Departamento de Geografia, 2020-01 (36), p.1

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    O DIREITO A MORADIA E AS POLITICAS PUBLICAS HABITACIONAIS BRASILEIRAS DA SEGUNDA DECADA DO SECULO XXI/THE RIGHT TO HOUSING AND THE BRAZILIAN HOUSING POLICIES OVER THE SECOND DECADE OF THE 21ST CENTURY
  • Autor: Lima, Mateus Fernandes Vilela
  • Assuntos: Housing ; Housing policy ; Housing shortages ; Infrastructure (Economics) ; Shortages ; Urban sprawl
  • É parte de: Geo UERJ : revista do Departamento de Geografia, 2020-01 (36), p.1
  • Descrição: O acelerado processo de urbanização brasileiro provocou intensa demanda de habitação sem que soluções de mercado atendessem as necessidades de moradia urbana. A questão habitacional tornou-se objeto de políticas públicas que historicamente não foram capazes de universalizar o acesso à moradia. O presente artigo tem como objetivo analisar as Políticas Públicas Habitacionais brasileiras da Segunda Década do Século XXI. Analisa-se, portanto, o Programa habitacional Minha Casa Minha vida, a partir de uma concepção do direito à moradia adequada em que a habitação deve vir acompanhada de infraestrutura urbana que garanta dignidade aos seus moradores. Nesse sentido, afirma-se que a referida política não enfrentou o problema do custo da terra e a democratização do seu acesso. Além disso, destaca-se que o seu desenho institucional acabou por monopolizar todo o debate sobre moradia, negligenciando outras formas de produção habitacional. Palavras-chave: Direito à moradia adequada. Políticas públicas habitacionais. The accelerating urban sprawl in Brazil isn't meeting the increasing housing demand, and industry solutions have been found lacking. Public Policy has been historically incapable of solving the housing shortage issue. This paper intends to study Brazilian housing policies over the second decade of the 21st century. "My House, My Life" (Minha Casa Minha Vida) program is analyzed with a right to adequate housing in mind, within which housing must be preceded or accompanied by urban infrastructure that offers a basic standard of dignity to its occupants. We conclude that public policy has yet to address the cost of land problem and the democratization of access to it. In addition, its institutional design monopolized the entire debate on housing, neglecting other forms of housing production. Keywords: The right to adequate housing. Public policy on housing.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Espanhol
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