Codigo de aguas (Decreto n.24.643, de 10 de julho de 1934) decreto n.24.673, de 11 de julho de 1934 - cria as taxas a que se referem os Codigos de Aguas e Minas

Brasil. Ministério da Agricultura.Departamento Nacional da Producção Mineral. Serviço de Aguas

Rio de Janeiro Directoria de Estatistica da Producção 1934

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