Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Faria, Luiz Alberto Gurgel de ; Santos, Lucilene Rodrigues ; Cardozo, Marcela Holanda Ribeiro
Revista de Investigações Constitucionais, 2023, Vol.10 (3), p.248-e248 [Revista revisada por pares]Universidade Federal do Paraná
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