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Contribuição Previdenciária Patronal: tratamento desfavorável das pequenas empresas exportadoras

Silva, Rafael Ragazzo Pacheco

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2016-11-25

Online access. The library also has physical copies.

  • Title:
    Contribuição Previdenciária Patronal: tratamento desfavorável das pequenas empresas exportadoras
  • Author: Silva, Rafael Ragazzo Pacheco
  • Supervisor: Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos
  • Subjects: Contribuição Previdenciária Patronal; Pequenas Empresas; Imunidade Tributária; Exportação; Trading Company; Exports; Employer Social Security Contribution; Small Firms; Tax Exemption
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Description: A Constituição Federal determina a imunidade de receitas decorrentes de exportação em relação às Contribuições Sociais. Entretanto, a Receita Federal do Brasil defende o entendimento de que essa imunidade, para fins da Contribuição Previdenciária Patronal, somente se aplica às exportações realizadas de forma direta, sem quaisquer intermediários, conforme a Instrução Normativa nº 971/09. Essa interpretação prejudica mais sensivelmente as pequenas empresas, que, por questões fáticas, são mais dependentes das trading companies para comercializarem os seus produtos no mercado externo. Analisando as prescrições constitucionais relativas à questão, bem como os fundamentos desses benefícios fiscais, conclui-se que as restrições ao aproveitamento da imunidade ofendem tanto as prescrições constitucionais relativas à imunidade tributária, que jamais diferenciam as modalidades de exportação, quanto a exigência também constitucional de tratamento jurídico favorecido aos pequenos empreendimentos. Analisando-se outros tributos, constata-se a tendência uniforme em se conferir o mesmo tratamento tanto para a exportação direta quanto para a indireta, de forma que o atual tratamento em relação à Contribuição Previdenciária Patronal se mostra equivocado.
  • DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-092159
  • Publisher: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Creation Date: 2016-11-25
  • Format: Adobe PDF
  • Language: Portuguese
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