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A responsabilidade do produtor pelos riscos de desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia

Guilherme Henrique Lima Reinig Teresa Ancona Lopez

2010

Localização: FD - Fac. Direito    (O11-21-15 DBC )(Acessar)

  • Título:
    A responsabilidade do produtor pelos riscos de desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia
  • Autor: Guilherme Henrique Lima Reinig
  • Teresa Ancona Lopez
  • Assuntos: DEFESA DO CONSUMIDOR; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; CONSUMIDOR -- EUROPA; RESPONSABILIDADE CIVIL; REPARAÇÃO DO DANO
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O tema do presente trabalho consiste na responsabilidade do produtor pelos riscos do desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia. Inicialmente a questão de o produtor responder ou não por defeitos do produto não detectáveis pelo estado dos conhecimentos científicos e técnicos é contextualizada na responsabilidade pelo fato do produto e no princípio da proteção do consumidor. Nessa mesma oportunidade, são tecidas considerações quanto à realidade sócio-econômica em que a problemática se insere, citando-se o exemplo da talidomida. A seguir, trata-se dos pressupostos da responsabilidade segundo o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, com especial enfoque na definição de conceito de defeito do produto e na questão de se o legislador brasileiro efetivamente logrou instituir um regime de responsabilidade que realmente prescinde de qualquer avaliação de conduta. Faz-se, ainda quando da análise do coceito de defeito, a distinção entre lacunas do desenvolvimento e riscos do desenvolvimento. Após uma abordagem do desenvolvimento da matéria no âmbito da União Europeia, passa-se à análise dos elementos da hipótese de incidência da excludente dos riscos do desenvolvimento. Isso feito, o tema é tratado sob o ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 931 do Código Civil de 2002. Analisada a solução adotada pelo legislador brasileiro, propugna-se uma solução de lege ferenda
  • Data de criação/publicação: 2010
  • Formato: 300 p.
  • Idioma: Português
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