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Convenções para evitar a dupla-tributação e os princípios dos tratados de comércio internacional

Teixeira, Alexandre Antonio Alkmim

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2009-05-28

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Convenções para evitar a dupla-tributação e os princípios dos tratados de comércio internacional
  • Autor: Teixeira, Alexandre Antonio Alkmim
  • Orientador: Torres, Heleno Taveira
  • Assuntos: Comércio Internacional; Direito Tributário; Royalties; Tratados Internacionais; Tributação; International Tax Law; Most-Favored Nation Clause; Subsidies; Tax Conventions
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como pano de fundo a relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, demonstro que a resistência dos Estados exportadores de capital na implementação das cláusulas de crédito fictício nas Convenções Fiscais Bilaterais é injustificada, prestando-se unicamente para dar prevalência à tributação com base na residência, em detrimento da neutralidade fiscal em face dos Estados de fonte dos rendimentos. Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais.
  • DOI: 10.11606/T.2.2009.tde-04012011-142248
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2009-05-28
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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