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Contribuciones régimen jurídico, destinación y control
Paulo Ayres Barreto Juan Carlos Panez Solórzano; Paulo de Barros Carvalho
Argentina Olejnik 2019
Localização:
FD - Fac. Direito
(351.713 B264co 2. ed. DEF )
e outros locais
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Título:
Contribuciones régimen jurídico, destinación y control
Autor:
Paulo Ayres Barreto
Juan Carlos Panez Solórzano
;
Paulo de Barros Carvalho
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
;
IMPOSTOS
;
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
Notas:
Inclui notas bibliográficas de rodapé e bibliografia
Inclui notas bibliográficas de rodapé e referências
Descrição:
Propedéutica general -- Tributos en el sistema constitucional brasileño -- Contribuciones y sus especies -- Principios informadores de las contribuciones: límites formales -- Contribuciones, capacidad contributiva, equidad y no confiscatoriedad -- Contribuciones: límites materiales y cuantitativos -- Encadenamiento normativo en las contribuciones -- Desvinculación en el plano normativo -- Presupuesto y destinación del producto de la recaudación -- La destinación del producto de la recaudación en el Supremo Tribunal Federal -- Conclusiones
Títulos relacionados:
Série:Biblioteca de Derecho Tributario. Colección: Dr. Paulo de Barros Carvalho / Dr. Jorge Bravo Cucci, Juan Carlos Panez Solórzano, directores
Editor:
Argentina Olejnik
Data de criação/publicação:
2019
Formato:
221 p.
Idioma:
Espanhol
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