Analysis of the ICMS-Ecological as a financial incentive policy in the promotion of Conservation Units in the state of Maranhao/ANALISE DO ICMS-ECOLOGICO COMO POLITICA DE INCENTIVO FINANCEIRO AO FOMENTO DAS UNIDADES DE CONSERVACAO NO ESTADO DO MARANHAO

de Souza, Celso Correia ; Lima, Bilkis Maria Barbosa

Revista de Direito da Cidade, 2023-06, Vol.15 (2), p.686

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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