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Responsabilidade civil do Estado Legislador: leis de efeitos concretos

Eiras, Larissa Pereira

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

Título:
Responsabilidade civil do Estado Legislador: leis de efeitos concretos
Autor: Eiras, Larissa Pereira
Orientador: Matos, Thiago Marrara de
Assuntos: Ato Legislativo; Estado Legislador; Lei De Efeitos Concretos; Responsabilidade Civil; Civil Liability; Concrete Effects Law; Legislative Act; State
Notas: Dissertação (Mestrado)
Descrição: A presente dissertação aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.
DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-105019
Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Data de criação/publicação: 2020-12-15
Formato: Adobe PDF
Idioma: Português

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