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THE CAMINHOS DA GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE NAS OPERACOES URBANAS CONSORCIADAS: O CASO BELORIZONTINO

de Almeida, Reginaldo Magalhaes

Revista de Direito da Cidade, 2017-09, Vol.9 (3), p.1022

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    THE CAMINHOS DA GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE NAS OPERACOES URBANAS CONSORCIADAS: O CASO BELORIZONTINO
  • Autor: de Almeida, Reginaldo Magalhaes
  • É parte de: Revista de Direito da Cidade, 2017-09, Vol.9 (3), p.1022
  • Descrição: This article aims to analyze the performance of the State Public Ministry and the Municipal Public Power in the supervision and guarantee of the democratic management of the city, as guaranteed by the City Statute Law, in the bill for the "New BH Consorted Urban Operation", which appeared in 2013, to be called "Antonio Carlos /Pedro 1 and East/West Consorted Urban Operation" in 2014. This project aims to implement urban interventions with private participation in the municipality of Belo Horizonte. Through the union of researchers in the areas of Architecture/Urbanism and Law, studies were carried out in the Belo Horizonte City Hall and the State Brazilian Government Agency for Law Enforcement's archives, as well as books, articles and newspapers, which served to collect data and authors' statements conceptualized in the theme. The study is also based on the City Statute Law and Federal Constitution. At the end stands out the deficiency of the Public Administration regarding democratic management, understanding that for the effective public participation it is necessary to give greater openness to the population in administrative decisions. On the other hand, it is important to point out that the State Brazilian Government Agency for Law Enforcement supervises the democratic management of the city. The article allows the entry of new studies that aim at alternatives to promote participatory democracy in the planning and management of cities, since the democratic public participation is essential for urban planning.Keywords: Democratic Management of the City; Consorted Urban Operation; City Hall; State Brazilian Government Agency for Law Enforcement.O presente artigo busca analisar a atuacao do Ministerio Publico Estadual e do Poder Publico Municipal na fiscalizacao e garantia da gestao democratica da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operacao Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operacao Urbana Consorciada Antonio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva implementar intervencoes urbanas com participacao da iniciativa privada no municipio de Belo Horizonte. Atraves da uniao de pesquisadores das areas da Arquitetura/Urbanismo e do Direito, foram realizados estudos em arquivos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Ministerio Publico Estadual, alem de livros, artigos e jornais, que serviram para coleta de dados e afirmacoes de autores conceituados no tema. O estudo tambem se baseia no Estatuto da Cidade e na Constituicao Federal. Destaca-se, ao final, a deficiencia da Administracao Publica quanto a gestao democratica, entendendo-se que para a efetiva participacao publica e necessario dar maior abertura a populacao nas decisoes administrativas. Por outro lado, ressalta-se a atuacao fiscalizadora do Ministerio Publico Estadual na garantia da gestao democratica da cidade. O artigo propicia a entrada de novos estudos que visam alternativas de promover a democracia participativa no planejamento e gestao das cidades, visto que a participacao publica democratica e, de fato, essencial para o planejamento urbano.Palavras-chave: Gestao Democratica da Cidade; Operacao Urbana Consorciada; Prefeitura Municipal; Ministerio Publico Estadual.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Espanhol
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