Art. 18, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º
Fernanda Dias Menezes de Almeida
Canotilho, J. J. Gomes... [et al.], coordenação científica; Leoncy, Léo, Ferreira, coordenação executiva Comentários à Constituição do Brasil 2. ed São Paulo, Saraiva Jr., Almedina, 2018 2504 pSão Paulo Saraiva Jur Almedina 2018
Localização: FD - Fac. Direito (342(81)"1988"(094.11) Cb725 2. ed. BCI )(Acessar)