Conexão e continência na hipótese de competência por prerrogativa de função frente ao princípio do juiz natural, à luz da eficiência e do garantismo
ABCD PBi
Conexão e continência na hipótese de competência por prerrogativa de função frente ao princípio do juiz natural, à luz da eficiência e do garantismo
Autor:
Caldeira, Rodrigo De Andrade Figaro
Orientador:
Almeida, José Raul Gavião de
Assuntos:
Competência (Processo Penal)
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Direito Processual Penal
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Connection And Continence
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Criminal Jurisdiction
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Efficiency And Guarantee
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Extension (Or Modification) Of Jurisdiction
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Forum By Function Prerogative
;
Prevailing Forum
Notas:
Dissertação (Mestrado)
Descrição:
O processo penal moderno é desenvolvido com base em dois direitos fundamentais: direito à segurança e direito à liberdade. Assim, de um lado, o processo tem que ser eficiente, para efetivar o direito a segurança pública e, ao mesmo tempo, garantista, visando limitar a atuação do estado, com o fim de evitar arbítrio e preservar a liberdade do cidadão. Nesse sentido, desenvolveram-se os princípios penais e processuais penais, que servem de balizas para a persecução criminal. Dentro desse contexto, determinadas autoridades públicas são detentoras de foro por prerrogativa de função, visando proteger a dignidade do cargo, ao passo que cidadãos comuns são julgados de acordo com as regras de competência criminal. Em determinados crimes, contudo, se as autoridades e os cidadãos comuns são corréus, poderão ser acusados no foro de maior graduação, levando-se então à análise de ausência de regra de competência pré-estabelecida por lei, uma vez que, segundo as regras do Código de Processo Penal, o juiz decidirá se haverá ou não cisão do processo. Todavia, deve ser feito um estudo de todo o ordenamento jurídico, principalmente de tratados e convenções internacionais, para que se possa concluir que, em casos de conexão e continência envolvendo foro por prerrogativa de função, há violação de outros princípios processuais, como o juiz natural e o duplo grau de jurisdição. Após realizar pesquisa em âmbito nacional e internacional, propõe-se soluções para os casos de julgamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função em coautoria com acusados não detentores de tal prerrogativa, evitando-se a vulneração de princípios processuais fundamentais, além de evitar a responsabilização do Brasil no âmbito das cortes de direitos humanos, estabelecendo-se o necessário equilíbrio entre a eficiência e o garantismo.
DOI:
10.11606/D.2.2020.tde-10052021-000857
Editor:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
Data de criação/publicação:
2020-01-28
Formato:
Adobe PDF
Idioma:
Português
Disponível na Biblioteca:
FD - Fac. Direito (343.18(043) F481c DPC/DPM )