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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS DETENTOS E OS CRITÉRIOS JURIDICOS DA QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA

Costa, Fabricio Veiga ; Quadros, Aparecida Dutra de Barros

Quaestio iuris, 2019-02, Vol.12 (1), p.287 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS DETENTOS E OS CRITÉRIOS JURIDICOS DA QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA
  • Autor: Costa, Fabricio Veiga ; Quadros, Aparecida Dutra de Barros
  • Assuntos: Farces ; Operating systems (Software)
  • É parte de: Quaestio iuris, 2019-02, Vol.12 (1), p.287
  • Descrição: Objetiva-se investigar a violação dos direitos humanos e fundamentais dos detentos que cumprem pena no sistema penitenciário brasileiro e demonstrar que em razão de reiteradas condutas ilícitas omissivas do Estado se torna juridicamente possível a condenação do ente estatal a compensar monetariamente cada detento lesado no que tange à sua integridade e dignidade humana. A escolha do tema justifica-se em razão de sua relevância teórica e prática, já que a aplicabilidade da teoria do estado de coisa inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal evidencia a importância da intervenção do judiciário em exigir do executivo a implementação de políticas públicas. Pretensões individuais que ensejam a condenação do Estado a indenização por danos morais constitui-se em medidas paliativas, de natureza compensatória e pedagógica, pois o problema em si não é diretamente enfrentado. Por meio de uma pesquisa teórico-bibliográfica e documental concluiu-se que em razão de condutas ilícitas omissivas contrárias aos direitos humanos e direitos fundamentais o Estado poderá ser condenado a reparar civilmente os detentos e/ou suas famílias, na proporção do dano sofrido, pois a teoria do estado da coisa inconstitucional é o referencial teórico hábil ao enfrentamento de tal problemática sob a ótica coletiva.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Inglês;Espanhol
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