A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza

Oliveira, Francisco Cardozo ; da Silva, Marcos Alves ; Presente, Vinicius Rafael

Revista Thesis Juris, 2019-01, Vol.8 (1), p.52-66 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

Texto completo disponível