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Empréstimos públicos natureza jurídica, formas, extinção, consequências do inadimplemento e análise sob o enfoque da lei de responsabilidade fiscal

Rogério de Menezes Corigliano Régis Fernandes de Oliveira

2003

Localização: FD - Fac. Direito    (R7-33-22 e.2 DBC RESERVA TÉCNICA )(Acessar)

  • Título:
    Empréstimos públicos natureza jurídica, formas, extinção, consequências do inadimplemento e análise sob o enfoque da lei de responsabilidade fiscal
  • Autor: Rogério de Menezes Corigliano
  • Régis Fernandes de Oliveira
  • Assuntos: EMPRÉSTIMO PÚBLICO -- BRASIL; CRÉDITO PÚBLICO; DÍVIDA PÚBLICA; DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Notas Locais: Direito Econômico, Financeiro, Tributário e Ambiental
  • Descrição: O estudo desenvolvido visou à elaboração de trabalho que engloba questões de Direito surgidas quando o Poder Público, desenvolvendo atividade financeira, a qual se mostrou, ao longo da história, indispensável ao alcance dos seus objetivos, passou a utilizar o crédito que possui, com a finalidade de fazer frente às mais diversas necessidades. É importante ressaltar, por oportuno, que o exercício dessa atividade financeira não ocorre somente quando há utilização do crédito junto a entidades privadas, mas também com a celebração de contratos entre dois entes públicos. O trabalho inicia com uma breve análise do direito das obrigações e histórico dos empréstimos públicos, passando para o exame de sua natureza jurídica, questão outrora muito controvertida, com os diversos posicionamentos e principais correntes doutrinárias sobre o assunto. Configurado o tema, analisou-se as formas, instrumentos e classificações dos empréstimos públicos, etapa que envolveu conceitos estranhos ao mundo do Direito, indispensáveis, no entanto, à compreensão da divisão realizada. Da visão geral dos empréstimos públicos, passou-se ao estudo das garantias e contragarantias, com análise das disposições existentes na Constituição Federal para que o Senado da República disponha sobre o assunto. Foi realizada exposição das causas e hipóteses de extinção dos empréstimos públicos, com a descrição e configuração de cada uma das formas de extinção. Foram abordados, ainda, os procedimentos e as
    medidas necessárias ao resguardo do crédito estadual e municipal, com a análise dos meios constitucionais de sua proteção, demonstrando que medidas extremas, como é o caso da intervenção, podem ser adotadas, sempre com o fito de evitar o abalo ou então restabelecer o crédito público. Realizou-se, da mesma forma, abordagem das questões relacionadas ao crédito da federação. ) O trabalho apresentou as conseqüências do inadimplemento contratual, com análise dos recursos à disposição do credor nessa hipótese, demonstrando os preceitos que asseguram posicionamento privilegiado à Fazenda Pública, na hipótese de execução, ao contrário do que ocorre com os particulares. A conclusão do trabalho passa pelo exame dos empréstimos públicos sob o enfoque da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como pela análise das Resoluções nº 40 e nº 43, do Senado Federal. O trabalho foi desenvolvido analisando-se a doutrina, nacional e comparada, traçando, sempre que possível, comparativo acerca do enfoque dado à questão por outros países. Ao lado da doutrina, fez-se pesquisa jurisprudencial, na busca de exemplos práticos das hipóteses levantadas, bem como do posicionamento de nossos Tribunais acerca do tema
  • Data de criação/publicação: 2003
  • Formato: 153 p.
  • Idioma: Português
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