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A proteção jurídico-penal da pessoa acusada com transtorno mental

Flausino, Camila Maués Dos Santos

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2020-12-11

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A proteção jurídico-penal da pessoa acusada com transtorno mental
  • Autor: Flausino, Camila Maués Dos Santos
  • Orientador: Amaral, Cláudio do Prado
  • Assuntos: Fase De Conhecimento; Inimputabilidade; Lei Antimanicomial; Transtorno Mental; Anti-Asylum Law; Inimputability; Knowledge Phase; Mental Disorder
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Neste estudo é abordado o tratamento jurídico-penal conferido à pessoa com transtorno mental e em conflito com a lei, submetida a um processo-crime em curso, avaliada como penalmente inimputável e sujeita a regras peculiares de um sistema de responsabilização criminal especial. O objetivo do estudo consiste na interpretação do artigo 319, inciso VII, do CPP, a partir do método teleológico-sistemático, com o fim de verificar a natureza da internação provisória e sua funcionalidade frente à política antimanicomial consubstanciada na Lei nº 10.216/2001. Empregou-se o método hipotético-dedutivo; a pesquisa é de caráter qualitativo e bibliográfico e considerada como premissa a vedação de aplicação de medidas de segurança preventivas à vista da atual redação do CP e da jurisprudência do STJ. Chegou-se à conclusão que a internação provisória, a despeito de recente alteração no CPP, ainda não atendeu ao fundo ideológico da Lei nº 10.216/2001, devendo ser estimulada a criação de mecanismos que associem os aparelhos da justiça penal com as de atenção psicossocial, como forma de conferir à pessoa com transtorno mental, no decorrer do curso processual, tratamento psiquiátrico como garantia de efetivação do direito humano à saúde mental. A doença mental é abordada neste trabalho apenas sob o ponto de vista jurídico-penal (absolutamente desconsideradas as perspectivas médicas), avaliando-se suas reverberações nessa esfera.
  • DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-01082022-143049
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2020-12-11
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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