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Perversion of law : seis casos

Rodriguez, Jose Rodrigo

Revista Direito e Práxis, 2016-12, Vol.7 (4), p.261 [Periódico revisado por pares]

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Título:
Perversion of law : seis casos
Autor: Rodriguez, Jose Rodrigo
É parte de: Revista Direito e Práxis, 2016-12, Vol.7 (4), p.261
Descrição: The article introduces the concept of "perversion of law" in its three figures: escape of law, discriminatory legality and autarchy zone, discussing at last six cases of perversion of law. The article shows that "to pervert the law" means to keep it away from public control, giving lawful appearance to arbitrary acts. Based on that concept, the paper describes "perversion of law" cases within CTNBio, sports law, fiscal policy, city law, tax secrecy and internship work. Keywords: perversion; democracy; rule of law. O texto apresenta o conceito de perversao do direito em suas tres figuras: fuga do direito, legalidade discriminatoria e zona de autarquia. Alem disso, discute seis casos de perversao do direito. Perverter o direito significa afasta-lo do controle publico, conferindo aparencia legal a acoes arbitrarias. A partir deste conceito, o trabalho descreve casos de perversao no ambito da CTNBio, do direito desportivo, politica fiscal, direito da cidade, sigilo fiscal e trabalho de estagio. Palavras-chave: perversao; democracia; estado de direito.
Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Idioma: Português

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