Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 10.792/2003, que criou o Regime Disciplina Diferenciado na execução penal

Maria Thereza Rocha de Assis Moura

Carvalho, Salo de (*) Crítica à execução penal 2. ed. rev., ampl. e atual Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2007

Rio de Janeiro Lumen Juris 2007

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