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Competências (não exercidas) das comissões de orçamento e finanças nas câmaras municipais

Fernando Deodato Domingos André Carlos Busanelli de Aquino

Revista de Administração Pública - RAP Rio de Janeiro v. 53, n. 6, p. 1161-1178, 2019

Rio de Janeiro 2019

Localização: FEARP - Fac. Econ. Adm. Cont. de R. Preto    (pcd 3052826 Acervo Digital )(Acessar)

  • Título:
    Competências (não exercidas) das comissões de orçamento e finanças nas câmaras municipais
  • Autor: Fernando Deodato Domingos
  • André Carlos Busanelli de Aquino
  • Assuntos: ORÇAMENTO PÚBLICO; CÂMARAS MUNICIPAIS; ACCOUNTABILITY; FINANÇAS PÚBLICAS; Comissões Legislativas
  • É parte de: Revista de Administração Pública - RAP Rio de Janeiro v. 53, n. 6, p. 1161-1178, 2019
  • Descrição: Este artigo analisa a atuação das comissões de orçamento e finanças das câmaras municipais no controle orçamentário. Tais comissões apoiariam os vereadores na análise, na avaliação e no controle de projetos de lei, emendas parlamentares e prestação de contas apresentados(as) pelas prefeituras ao longo de todas as fases do ciclo orçamentário. Baseado em um método indutivo de pequenas amostras, este estudo compara a atuação das comissões de orçamento e finanças de 3 câmaras municipais no mandato de 2013-2016. Constatou-se que tais comissões atuaram de modo cerimonial e passivo, emitindo pareceres superficiais. Os resultados indicam que a previsão regimental e a existência de recursos materiais e humanos não garantem o funcionamento dessas comissões. Os efeitos colaterais do governo de coalizão geram incentivos políticos para manter as comissões com atuação cerimonial. A frágil atuação das comissões legislativas no controle orçamentário se mostra um ponto crítico para qualquer pretensão de equilíbrio fiscal na Federação
  • Editor: Rio de Janeiro
  • Data de criação/publicação: 2019
  • Formato: p. 1161-1178.
  • Idioma: Português
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