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A
competência para
a
instituição do ICMS na extração do petróleo
Vieira, Rodrigo Rodrigues Leite
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2014-06-09
Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.
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Título:
A
competência para
a
instituição do ICMS na extração do petróleo
Autor:
Vieira, Rodrigo Rodrigues Leite
Orientador:
Carvalho
, Paulo de Barros
Assuntos:
Tributação
;
Recursos Minerais
;
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços
;
Petróleo (Extração)
;
Oil
;
Monopoly
;
Matrix Norm Of Tax Incidence
;
Law N.4.117/03
;
Icms
;
Adin N. 3019
Notas:
Dissertação (Mestrado)
Descrição:
O objetivo deste trabalho é analisar
a
regra-matriz constitucional do ICMS mercantil e dos princípios que regem esse imposto,
a
fim de verificar se os Estados e o Distrito Federal detêm competência para
a
instituição do ICMS na extração do petróleo,
a
exemplo do que fez o Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 4.117/03, conhecida como Lei Noel. Para tal desiderato, será investigado, inicialmente, o tratamento constitucional atribuído ao petróleo, e serão abordadas questões atinentes às atividades econômicas do monopólio da União sobre esse bem público, prescritas no artigo 177 da Carta Maior, e
a
sua flexibilização com o advento da Emenda Constitucional nº 9/95. Com supedâneo nas conclusões obtidas
a
partir da regra-matriz de incidência do ICMS mercantil e dos enunciados constitucionais relativos ao petróleo, serão analisados os os critérios componentes da regra-matriz de incidência construída
a
partir dos enunciados veiculados pela Lei nº 4.117/03 para que seja possível, dessa forma, verificar se o legislador ordinário estadual observou os limites para o exercício da competência ao instituir o ICMS na extração do petróleo.
DOI:
10.11606/D.2.2014.tde-20012015-152827
Editor:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
Data de criação/publicação:
2014-06-09
Formato:
Adobe PDF
Idioma:
Português
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