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Judicialização da dívida pública federativa no Supremo Tribunal Federal

Fonseca, Rafael Campos Soares Da

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-07-13

Acesso online

  • Título:
    Judicialização da dívida pública federativa no Supremo Tribunal Federal
  • Autor: Fonseca, Rafael Campos Soares Da
  • Orientador: Scaff, Fernando Facury
  • Assuntos: Tribunal Supremo -- Brasil; Calamidade Pública -- Brasil; Dívida Interna -- Brasil; Dívida Pública -- Brasil; Federalismo -- Brasil; Finanças Públicas (Direito Financeiro) -- Brasil; Responsabilidade Fiscal -- Brasil; Poder Judiciário -- Brasil; Public Finance Law; Public Debt; Judicialization Of Fiscal Policy; Fiscal Federalism; Brazilian'S Supremo Tribunal Federal
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: Esta tese de doutorado trata dos conflitos federativos fiscais referentes ao processo de endividamento dos estados para com a União ou por ela garantido no período de 1988 a 2020, o que denominamos de dívida pública federativa, especialmente quando convertidos em litígios judiciais deduzidos perante o Supremo Tribunal Federal. Na qualidade de problema da tese, perguntamos se o STF concorreu ao exaurimento da capacidade de financiamento dos entes estaduais, fornecendo bases jurídicas e institucionais para a gestão fiscal imprudente de múltiplos e sucessivos mandatários. No campo das hipóteses, aportamos resposta prévia, segundo a qual a Corte atuou de forma pendular no que diz respeito aos seus efeitos no federalismo fiscal. Nesse sentido, objetivamos explicar a variância decisória nesse tema a partir de três fatores: o momento, o instrumento processual eleito pelos litigantes e o enquadramento decisório. Adotamos, na condição de metodologia, uma dogmática jurídica de caráter inclusivo e multidisciplinar. Assim, fizemos uso de um conjunto de técnicas de pesquisa jurídica para abranger dados primários e secundários; procedemos, sobretudo, a revisão sistemática de literatura, a entrevistas semidirigidas e livres com os agentes relevantes e a pesquisa jurisprudencial referente ao STF (com amostra de 139 demandas), secundada, por sua vez, por análise de discurso e estudo de casos. O recorte metodológico que propusemos ao fenômeno da macrolitigância financeira pertinente à dívida federativa pautou-se em três dimensões: institucional (julgados individuais e colegiados do STF); temático temática (lides intergovernamentais sobre o endividamento público subnacional); e temporal (de 1988 a 2020). No desfecho da tese, respondemos ao problema de forma substancialmente negativa, ou seja, demonstramos ser falsa a hipótese de uma jurisprudência federalista pendular por parte do STF. Em verdade, percebemos ser a judicialização do endividamento público subnacional um componente estruturante do vínculo federativo sob a égide do vigente texto constitucional. Diante de distintas funções autocompreendidas pelos detentores de cargos de chefia do Poder Executivo e da estreita margem de liberdade orçamentária, o STF e o Congresso Nacional, com maior relevância ao Senado Federal, mostraram-se nas últimas três décadas as principais instâncias deliberativas a serem funcionalizadas pelos por governadores e Presidência da República para discutir a repactuação do federalismo fiscal, mediante lógica identificada por ciclos partidários-eleitorais. Concluímos que o ruído no desempenho federativo do STF estivera pouco associado aos instrumentos processuais e enquadramento decisório, explicando-se melhor pelas conjunturas experimentadas na vida pública nacional. Portanto, argumentamos que as discordâncias dos Ministros do STF em relação às opções fiscais esboçadas pelos Poderes eleitos da União, especialmente o Executivo, e em temas pertinentes à dívida federativa são passíveis de entendimento, no diapasão endógeno, pelos processos de deliberação interna, com primazia para a figura do Relator e dos julgamentos congêneres em horizonte temporal próximo, e na dimensão exógena, pelas percepções circunstanciais dos julgadores, de um lado, sobre a competência do Presidente da República e de seus auxiliares na condução da política nacional em geral e da macroeconômica em particular e, de outro, pela normalidade ou excepcionalidade dos principais desafios à atividade financeira do Estado brasileiro.
  • DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-15072022-091344
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2021-07-13
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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