Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942
Gustavo Ferraz de Campos Monaco
Machado, Antonio Cláudio da Costa, org.; Chinellato, Silmara Juny de Abreu, coord. Código Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo 6. ed. Barueri, SP : Manole, 2013Barueri, SP Manole 2013
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