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A medida provisória na constituição doutrina, decisões judiciais
Marcelo O. F. Figueiredo Santos (Marcelo Oliveira Fausto Figueiredo)
São Paulo Editora Atlas 1991
Localização:
FFLCH - Fac. Fil. Let. e Ciências Humanas
(342.81 S237m )
(Acessar)
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Título:
A medida provisória na constituição doutrina, decisões judiciais
Autor:
Marcelo O. F. Figueiredo Santos (Marcelo Oliveira Fausto Figueiredo)
Assuntos:
Delegated legislation -- Brazil
;
War and emergency legislation -- Brazil
;
Executive power -- Brazil
;
Presidents -- Brazil
;
CONSTITUIÇÃO
;
MEDIDA PROVISÓRIA
Notas:
Includes bibliographical references (p. 135-137)
Editor:
São Paulo Editora Atlas
Data de criação/publicação:
1991
Formato:
137 p. 24 cm.
Idioma:
Português
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