skip to main content
Idioma:

Ley N ° 13.465: Regularización de tierras en Brasil y sus nuevos mandatos; Lei nº 13.465: a Regularização Fundiária no Brasil e suas novas injunções; Law No. 13,465: Land Regularization in Brazil and its new injunctions

Gonçalves, Ana Luiza Vieira; Rizek, Cibele Saliba

Risco Revista de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo (Online); Bd. 18 (2020); 1-16

Universidade de São Paulo. Instituto de Arquitetura e Urbanismo 2020-12-18

Acesso online

  • Título:
    Ley N ° 13.465: Regularización de tierras en Brasil y sus nuevos mandatos; Lei nº 13.465: a Regularização Fundiária no Brasil e suas novas injunções; Law No. 13,465: Land Regularization in Brazil and its new injunctions
  • Autor: Gonçalves, Ana Luiza Vieira; Rizek, Cibele Saliba
  • Assuntos: Regularización De La Tenencia De La Tierra; Ley Nº 13.465; Políticas Públicas; Land Tenure Regularization; Law Nº 13.465; Public Policy; Regularização Fundiária; Lei Nº 13.465; Política Pública
  • É parte de: Risco Revista de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo (Online); Bd. 18 (2020); 1-16
  • Descrição: This article is dedicated to exploring the injunctions that are designed with the new land regularization law (13.465 / 2017), from a conception of the context of drafting and approval of the law and the perspective of reducing the previous character of resistance that marked the land regularization processes of social interest and the rupture that arises in relation to the policy in force at the national level of training and qualification of public managers to act in land regularization processes. The work is based on a undergraduate research program financed by CNPq, between August 2018 and July 2019.
    Esse artigo se dedica a explorar as injunções que se desenham com a nova lei de regularização fundiária (13.465/2017), a partir de uma concepção do contexto de  elaboração e aprovação da lei e da perspectiva de redução do caráter anterior de resistência que marcava os processos de regularização fundiária de interesse social e da ruptura que se coloca com relação à política vigente em âmbito nacional de formação e capacitação dos gestores públicos para atuação em processos de regularização fundiária. O trabalho se realiza a partir de uma Iniciação Científica financiada pelo CNPq, entre agosto de 2018 e julho de 2019.
    Este artículo se dedica a explorar los requerimientos de la nueva ley de regulación de tierras (13.465/2017), a partir de una concepción del contexto de elaboración y aprobación de la ley, que da una perspectiva de reducción del carácter  de resistencia de los tiempos de antes que marcaba los procesos de regulación de tierras del interés social y la separación entre la política vigente del alcance nacional de formación y la capacitación de los administradores públicos para la actuación en los procesos de regularización de tierras. El trabajo se realiza a partir de una Investigación Científica financiada por CNPq, entre agosto de 2018 y julio de 2019.
  • Títulos relacionados: https://www.revistas.usp.br/risco/article/view/162970/166851
  • Editor: Universidade de São Paulo. Instituto de Arquitetura e Urbanismo
  • Data de criação/publicação: 2020-12-18
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
Links
Voltar para lista de resultados
Ir para página anteriorAnterior Resultado  5 AvançarIr para próxima página

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

Buscando em bases de dados remotas. Favor aguardar.