Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a emenda constitucional n. 17, de 22-11-1997, acompanhada de notas remissivas e dos textos, integrais, das Emendas Constitucionais e das Emendas Constitucionais de Revisão

Brasil. Constituição (1988) Antonio Luiz de Toledo Pinto; Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt

São Paulo Saraiva 1998

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