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Modelos de proteção ao consumidor no que diz respeito à lei aplicável aos contratos internacionais de consumo e sugestões para o Direito brasileiro

D'Aquino, Lúcia Souza

Campos Neutrais (Online), 2021-04, Vol.2 (2), p.47-60 [Periódico revisado por pares]

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Título:
Modelos de proteção ao consumidor no que diz respeito à lei aplicável aos contratos internacionais de consumo e sugestões para o Direito brasileiro
Autor: D'Aquino, Lúcia Souza
Assuntos: Contratos internacionais de consumo ; Direito do Consumidor ; Direito Internacional Privado ; Lei aplicável
É parte de: Campos Neutrais (Online), 2021-04, Vol.2 (2), p.47-60
Descrição: O artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.
Editor: Universidade Federal do Rio Grande
Idioma: Inglês;Português

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