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Os precedentes administrativos e a vinculação da atividade administrativa

Juliana Cristina Luvizotto Edmir Netto de Araújo 1941-

2016

Localização: FD - Fac. Direito    (351.95(043) L993p DES )(Acessar)

  • Título:
    Os precedentes administrativos e a vinculação da atividade administrativa
  • Autor: Juliana Cristina Luvizotto
  • Edmir Netto de Araújo 1941-
  • Assuntos: TRIBUNAL DE CONTAS; DIREITO ADMINISTRATIVO; COMMON LAW; SEGURANÇA JURÍDICA; DIREITO COMPARADO -- BRASIL -- FRANÇA; DECISÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; Precedents; Administrative Precedents; Administrative Linking; Equality Principle; Juridical Safety Principle; Administrative Coherence; Administrative Efficiency
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: Esta tese se propõe a analisar a atuação administrativa por meio de precedentes administrativos, com estudo de caso relativo ao Tribunal de Contas da União. No primeiro capítulo perfaz-se uma pesquisa teórica e crítica com vistas a identificar as razões pelas quais os países de tradição jurídica da civil law, como o Brasil, não adotaram uma técnica de precedentes, tendo em vista enfrentar a questão da viabilidade e utilidade dessa técnica, especialmente no âmbito do Direito Administrativo. No segundo capítulo é realizada uma pesquisa sobre precedentes administrativos sob o ponto de vista doutrinário, normativo e da jurisprudência dos tribunais superiores, visando discernir um conceito de precedentes administrativos. O terceiro capítulo realiza uma análise paradigmática do sistema francês e sua atuação por meio de precedentes administrativos. No quarto capítulo são apresentados fundamentos, regras e aspectos teóricos que envolvem uma teoria geral de atuação por meio de precedentes administrativos de forma vinculante, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. O quinto capítulo destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa por meio de precedentes pelo estudo empírico da atuação com decisões precedentes no Tribunal de Contas da União. Neste capítulo é verificado se o Tribunal de Contas da União adota um conceito de precedentes, se utiliza decisões precedentes, de que forma os utiliza e os seus efeitos. No último capítulo são levantados e analisados alguns dilemas que podem ser enfrentados para uma prática através de precedentes administrativos no Brasil. Ao final, propõe-se ponderar as questões analisadas com vistas a análise da viabilidade para uma atuação por meio de precedentes administrativos no Direito Administrativo brasileiro e de seus efeitos
  • Data de criação/publicação: 2016
  • Formato: 345 p.
  • Idioma: Português
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