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Da regulação como função de direito administrativo

Guimarães, Bernardo Strobel

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

Título:
Da regulação como função de direito administrativo
Autor: Guimarães, Bernardo Strobel
Orientador: Pietro, Maria Sylvia Zanella di
Assuntos: Direito Administrativo; Função Administrativa; Administrative Function; Administrative Law
Notas: Dissertação (Mestrado)
Descrição: O Direito Administrativo vem passando por notáveis mudanças. Dentre elas destaca-se o incremento da regulação. Embora não se apresente como uma novidade completa, a regulação é noção que - sintetizando matrizes da noção de poder de polícia e do conceito de serviço público - tem se insinuado como o modo de atuação do Estado Regulador. O presente trabalho visa a buscar compreender melhor esse fenômeno. Para tanto, primeiramente, analisar-se-ão diversos modelos de Estado e o modo de atuação da Administração neles. Posteriormente, buscou-se conceituar a regulação enquanto instituto, destacando sua previsão constitucional. Por fim, proceder-se-á a análise das finalidades, dos meios de atuação e do controle do exercício da função de regulação.
DOI: 10.11606/D.2.2007.tde-25022008-155225
Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
Data de criação/publicação: 2007-05-07
Formato: Adobe PDF
Idioma: Português

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