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Conflito de competência : o caso da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças

Freire, Marina

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-08-28

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Conflito de competência : o caso da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
  • Autor: Freire, Marina
  • Orientador: Casella, Paulo Borba
  • Assuntos: Tráfico De Crianças; Conflito De Jurisdição; Direito Internacional; Sequestro; The Hague Convention On Civil Aspects Of International Child Abduction; States Courts; International Law; Fast And Specialized Process; Conflict Of Competence; Compliance With Treaties; Competence
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Notas Locais: Apresenta versão corrigida
  • Descrição: Ao analisar o cumprimento da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças pelo Estado Brasileiro, em virtude da forma com a qual houve a sua implementação internamente, dando por competente para o julgamento dos casos a Justiça Federal, é possível constatar a existência de entraves que prejudicam o alcance dos objetivos do tratado, como celeridade, eficiência e o escopo de se evitar a criação de um título jurídico ilegítimo. Vê-se que as regras de competência do processo interno podem influenciar o cumprimento de acordos internacionais. Imperioso se faz o comprometimento do Estado como um todo com a Convenção, desenvolvendo novos instrumentos jurídicos e inserindo a Justiça Estadual no contexto do direito internacional, para criação de um Estado mais atento às necessidades de um mundo inserido na pós-modernidade
  • DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-09102020-140323
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2018-08-28
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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