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Parecer a respeito da constitucionalidade da Lei 11.448/07, que conferiu legitimidade ampla à Defensoria Pública para a ação civil pública. [parecer]

Ada Pellegrini Grinover 1933-2017

Souza, José Augusto Garcia de(*), coord Uma nova defensoria pública pede passagem : reflexões sobre a Lei complementar 132/09 Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2011

Rio de Janeiro Lumen Juris 2011

Localização: FD - Fac. Direito    (347.921.8(81) N811 DPC/DPM ) e outros locais(Acessar)

  • Título:
    Parecer a respeito da constitucionalidade da Lei 11.448/07, que conferiu legitimidade ampla à Defensoria Pública para a ação civil pública. [parecer]
  • Autor: Ada Pellegrini Grinover 1933-2017
  • Assuntos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- BRASIL; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS (PARECERES) -- BRASIL
  • É parte de: Souza, José Augusto Garcia de(*), coord Uma nova defensoria pública pede passagem : reflexões sobre a Lei complementar 132/09 Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2011
  • Editor: Rio de Janeiro Lumen Juris
  • Data de criação/publicação: 2011
  • Formato: p. 473-491.
  • Idioma: Português
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