Parecer a respeito da constitucionalidade da Lei 11.448/07, que conferiu legitimidade ampla à Defensoria Pública para a ação civil pública. [parecer]

Ada Pellegrini Grinover 1933-2017

Souza, José Augusto Garcia de(*), coord Uma nova defensoria pública pede passagem : reflexões sobre a Lei complementar 132/09 Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2011

Rio de Janeiro Lumen Juris 2011

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