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THE TRAJECTORY OF PUBLIC PARTICIPATION IN URBAN-ENVIRONMENTAL MATTERS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM/A TRAJETORIA DA PARTICIPACAO PUBLICA EM MATERIA URBANO AMBIENTAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO

Dias, Daniella Maria dos Santos ; Albuquerque, Maria Claudia Bentes

Revista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.66

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    THE TRAJECTORY OF PUBLIC PARTICIPATION IN URBAN-ENVIRONMENTAL MATTERS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM/A TRAJETORIA DA PARTICIPACAO PUBLICA EM MATERIA URBANO AMBIENTAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
  • Autor: Dias, Daniella Maria dos Santos ; Albuquerque, Maria Claudia Bentes
  • Assuntos: Analysis ; Human rights ; Sustainable urban development
  • É parte de: Revista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.66
  • Descrição: This article revisits the process of historical affirmation of the right to public participation in urbanenvironmental matters in Brazil. It starts with exploratory research about the evolution of citizenship in Republican Brazil to understand, at present, the right to democratic participation in city management. The objective is to analyze the legal and political grounds for the exercise of public participation in issues with urban and environmental interface. It is intended to answer this following problem: to what extent is the Brazilian legal system structured to provide public participation in urban-environmental deliberations? The qualitative study has an analytical-descriptive approach and counted on the application of bibliographical and documentary research for the collection of theoretical-conceptual and normative materials. Data organization and analysis were performed using the cognitive mapping technique. As a result, it has been verified that, despite the advances made in the Brazilian legal system after the 1988 Constitution, it is still necessary to promote the creation of institutional mechanisms and innovative democratic measures to increase the exercise of the rights to information and public participation. It is concluded that the inexistence of objective criteria to evaluate the effectiveness of the right to public participation challenges the protection of the environment and city management. Keywords: Human rights. Citizenship. Public participation. Environment. Sustainable city. Este artigo revisita o processo de afirmacao historica do direito a participacao publica em materia urbano ambiental no Brasil. Parte-se de pesquisa exploratoria sobre a evolucao da cidadania no Brasil Republicano para compreender, atualmente, o direito a participacao democratica na gestao de cidades. O objetivo e analisar os fundamentos juridico-politicos para o exercicio da participacao publica em questoes com interface urbanistica e ambiental. Visa-se responder o seguinte problema: em que medida o sistema juridico brasileiro encontra-se estruturado para propiciar a participacao publica em deliberacoes de carater urbano ambiental? O estudo qualitativo tem abordagem analitico-descritiva e contou com a aplicacao de pesquisa bibliografica e documental para a coleta de materiais teorico-conceituais e normativos. A organizacao e analise dos dados foram realizadas pela tecnica do mapeamento cognitivo. Como resultado, verificou-se que, apesar dos avancos ocorridos no sistema juridico brasileiro apos a Constituicao de 1988, ainda e necessario promover a criacao de mecanismos institucionais e medidas democraticas inovadoras para ampliar o exercicio dos direitos a informacao e a participacao publica. Conclui-se que a inexistencia de criterios objetivos para avaliacao da efetividade do direito a participacao publica desafia a protecao do meio ambiente e a gestao de cidades. Palavras-chave: Direitos humanos. Cidadania. Participacao publica. Meio Ambiente. Cidade sustentavel.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Espanhol
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