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As excludentes de responsabilidade civil objetiva a atual importância do seu estudo

Carolina Bellini Arantes Teresa Ancona Lopez

2005

Localização: FD - Fac. Direito    (F3-30-10 DBC )(Acessar)

  • Título:
    As excludentes de responsabilidade civil objetiva a atual importância do seu estudo
  • Autor: Carolina Bellini Arantes
  • Teresa Ancona Lopez
  • Assuntos: RESPONSABILIDADE CIVIL (ESTUDO); DIREITO CIVIL
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Esta dissertação procede uma análise crítica das excludentes no campo de atuação da responsabilidade civil objetiva, com o objetivo de definir seus contornos e sitematizá-las. Aborda, preliminarmente, o instituto da responsabilidade civil objetiva, de forma a pontuar: (i) a evolução de suas justificativas, entre elas a paz pública e o bem social, a equidade, o abuso de direito, a teoria da garantia e o dever de segurança, a obrigação de garantia e a teoria do risco, o que demonstra que a responsabilidade civil objetiva também se latreia no risco, mas não se resume nele; (ii) os seus pressupostos, quais sejam, o dano e o seu nexo causal com o fato prejudicial; e (iii) algumas das especificidades das searas de sua incidência, como as relações de consumo, o âmbito ambiental, as atividades nucleares, as atividades perigosas e a atuação do Estado. Ressalta alguns dos regramentos que ditam a responsabilidade civil objetiva e destaca a ampliação da sua esfera de atuação, por estar hoje prescrita em nosso ordenamento por vários dispositivos, inclusive constitucionais, e pela cláusula geral contida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Indica a relevância do papel das excludentes, que são os únicos meios de defesa do suposto agente dessa responsabilidade mais severa, que não aprecia os aspectos anímicos do agente nem a licitude do fato prejudicial imputado a ele. Caracteriza as excludentes como as causas externas e alheias ao agente, as quais têm o
    condão de romper ou evidenciar a inexistência do nexo causal entre o dano e o fato prejudicial imputado a ele perfunctoriamente e as classificada como genéricas - o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro - e específicas - as que atuam particularmente em algumas esferas ditadas pela responsabilidade civil objetiva, como o risco de desenvolvimento e, especificamente nas relações de consumo, a inexistência de defeito e a não ) colocação do produto no mercado, bem como limitadas as atividades nucleares, o conflito armado, às hostilidades, às guerras civis, à insurreição e o excepcional fato da natureza. Critica as idéias que propugnam a presunção dos requisitos das responsabilidade civil objtiva - o dano e o nexo causal - e ainda o acolhimento do risco integral como justificativa da responsabilidade civil objetiva, sob pena da desnaturação do instituto e do cerceamento da aplicação das excludentes.
  • Data de criação/publicação: 2005
  • Formato: 143 p.
  • Idioma: Português
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