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Direito de formação da criança e do adolescente em face da tv comercial aberta no Brasil o exercício do poder-dever de educar diante da programação televisiva

Antonio Jorge Pereira Júnior Carlos Alberto Dabus Maluf 1947-

2006

Disponible en FD - Fac. Direito (P4-21-28 DBC )(Obténgalo)

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Título:
Direito de formação da criança e do adolescente em face da tv comercial aberta no Brasil o exercício do poder-dever de educar diante da programação televisiva
Autor: Antonio Jorge Pereira Júnior
Carlos Alberto Dabus Maluf 1947-
Materias: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; LIBERDADE DE EXPRESSÃO; COMUNICAÇÃO SOCIAL; PROGRAMA DE TELEVISÃO; MEIOS DE COMUNICAÇÃO; TELEVISÃO COMERCIAL
Notas: Tese (Doutorado)
Descripción: Criança e adolescente têm direito à formação integral - educação para valores - em face da televisão comercial aberta no Brasil. O exercício da liberdade de expressão no serviço público de radiodifusão de sons e imagens foi vinculado à função educativa e ao respeito a valores sociais e éticos. Por força da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.090/90), a televisão incorporou-se ao sistema de proteção integral, assumindo maior responsabilidade com a formação integral. Estudos comprovam que a programação televisiva interfere no processo educativo, de modo positivo ou negativo, segundo o conteúdo que forneça ao telespectador em fase peculiar de desenvolvimento. Em razão disso, normas foram criadas nos EUA, União Européia e Brasil para constranger o concessionário desse serviço a velar pelos interesses das novas gerações. No Brasil, há normas para evitar e para reprimir o abuso e o desvio de finalidade da televisão. Quando os operadores de televisão não respeitam a função educativa, e orientam a programação para fins colidentes com interesses da criança e do adolescente, lesam direitos. Diante desses casos, é possível recorrer-se a medidas judiciais de caráter inibitório e/ou reparatório, que recoloquem a programação televisiva em harmonia com os princípios legais
Fecha de creación: 2006
Formato: 322 p.
Idioma: Portugués

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Antonio Jorge Pereira Júnior Carlos Alberto Dabus Maluf 1947-

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