COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: LEI 12.990/2014 E O SISTEMA AUTODECLARATÓRIO: LACUNAS LEGISLATIVAS E ANTINOMIAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Oliveira, Eduardo Amorim Ricarte de ; Targino, Maria Fernanda Silveira

Holos (Natal, RN), 2017-07, Vol.1 (1), p.374-385 [Periódico revisado por pares]

Natal: Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia do Rio Grande do Norte

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