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Endividamento público em nível municipal: estudo comparativo da legislação entre Brasil e Portugal.

Tonelotto, Diego Pugliese; Crozatti, Jaime

Revista Gestão & Políticas Públicas; v. 7 n. 1 (2017); 74-93

Universidad de São Paulo. Escola de Artes, Ciência e Humanidades 2017-08-01

Acesso online

  • Título:
    Endividamento público em nível municipal: estudo comparativo da legislação entre Brasil e Portugal.
  • Autor: Tonelotto, Diego Pugliese; Crozatti, Jaime
  • Assuntos: Finanças Públicas; Endividamento Público; Lei Das Finanças Locais; Responsabilidade Fiscal; Gestão Pública
  • É parte de: Revista Gestão & Políticas Públicas; v. 7 n. 1 (2017); 74-93
  • Descrição: O presente trabalho compara os principais marcos regulatórios da gestão financeira no nível local existente no Brasil e em Portugal. São elas: a Lei n° 73/2013 de Portugal (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI) e a Lei Complementar n° 101 de 2000 do Brasil (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Apresenta as formas como cada um dos países trata o tema, em especial os limites de endividamento, os procedimentos de recondução financeira em caso de superação destes limites, as possibilidades de empréstimos e de isenções fiscais. Apresenta, ao final, um quadro comparativo e as considerações relativas sobre ambas as leis nos aspectos entendidos como vantagens e desvantagens de ambos os modelos. Por fim, considera as características sociais, territoriais e políticas que determinam tais discrepâncias e semelhanças.
  • DOI: 10.11606/issn.2237-1095.v7p74-93
  • Títulos relacionados: https://www.revistas.usp.br/rgpp/article/view/140451/140756
  • Editor: Universidad de São Paulo. Escola de Artes, Ciência e Humanidades
  • Data de criação/publicação: 2017-08-01
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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