Projecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator

Moraes, Joaquim De Almeida Leite; Santos, Brasilio Rodrigues Dos; Monteiro, João Pereira

Revista da Faculdade de Direito de São Paulo; v. 2 (1894); 7-118

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 1894-01-01

Acesso online