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O princípio nemo tenetur se ipsum accusare e os meios de obtenção de prova na lei do cibercrime

Melro, Ana

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2023-08, Vol.9 (2), p.979-1002 [Periódico revisado por pares]

Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal

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  • Título:
    O princípio nemo tenetur se ipsum accusare e os meios de obtenção de prova na lei do cibercrime
  • Autor: Melro, Ana
  • Assuntos: Cybercrime Law ; Evidence ; LAW ; Lei do Cibercrime ; Means of evidence attainment ; Meios de obtenção de prova ; Nemo tenetur se ipsum accusare ; Prova
  • É parte de: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2023-08, Vol.9 (2), p.979-1002
  • Descrição: Portugal evoluiu muito no que diz respeito à relevância dada aos crimes cometidos em ambiente digital. Tem sido uma preocupação constante, sobretudo, desde 2009, procurar entender o meio particular em que operam os cibercriminosos. Desde a transposição de Diretivas Europeias, até à criação legislativa específica, muito se tem feito nesse campo. Mas o que fica para os meios de obtenção de prova, em particular, no que diz respeito à precaução de salvaguardar um Direito Fundamental do arguido, que é o seu direito à não autoincriminação (Nemo tenetur se ipsum accusare)? Em termos de legislação nacional, o que se verifica é que há, ainda, um risco de se ver violado um direito que tem previsão constitucional, por falta de conhecimento do que deverá ser, por exemplo, o procedimento, quando o que se procura obter por parte do arguido é o acesso a uma password que protege documentos autoincriminatórios. Assim, aborda-se o direito à não autoincriminação, como, inclusivamente, protegido constitucionalmente, no contexto da Lei do Cibercrime, cujos princípios são os mesmos contidos na Lei processual penal (ou, como defende alguma doutrina, o Direito constitucional aplicado). O artigo aborda o direito processual penal e o direito do arguido à não autoincriminação à luz da Lei do Cibercrime.
  • Editor: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
  • Idioma: Inglês;Português
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