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O princípio de ne bis in idem no tratamento da corrupção no Brasil

Tojal, Tarsila Fonseca

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2022-05-09

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O princípio de ne bis in idem no tratamento da corrupção no Brasil
  • Autor: Tojal, Tarsila Fonseca
  • Orientador: Souza, Luciano Anderson de
  • Assuntos: Corrupção; Unidade Do Poder Punitivo Estatal; Direito Administrativo Sancionador; Expansão Do Direito Penal; Pprincípio De Ne Bis In Idem; Ne Bis In Idem Principle; Sanctioning Administrative Law; Expansion Of Criminal Law; Corruption; Unity Of The Punitive State Power
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Esta dissertação de mestrado examina o movimento de combate à corrupção sob a perspectiva do princípio de ne bis in idem, isto é, da garantia fundamental que proíbe o Estado de impor múltiplos processos ou sanções ao mesmo sujeito pelos mesmos fatos e sob o mesmo fundamento. Identifica-se que a estratégia brasileira para o enfrentamento da corrupção é construída a partir da nova percepção que se tem sobre o tema, tanto no âmbito internacional como no nacional. Nesse processo, muitos dos institutos estruturantes do direito penal liberal são preteridos em nome do recrudescimento punitivo a todo custo. Uma das tendências constatadas é a multiplicação dos instrumentos sancionatórios à disposição das instâncias de controle, o que não é acompanhado por uma política sancionadora coesa nem deferente à unidade do poder punitivo estatal. No caso da corrupção, verifica-se que o princípio de ne bis in idem não é acolhido integralmente pela lei nem pela jurisprudência, o que reforça a sobreposição indevida de normas sancionadoras, seja na esfera exclusivamente penal, seja na interface do direito penal e do direito administrativo sancionador. Além de realizar um diagnóstico sobre a (ir)racionalidade do sistema punitivo brasileiro, o trabalho se propõe a apontar possíveis caminhos para seu redesenho. Reforça-se, nesse sentido, o caráter inegociável e absoluto da proibição de bis in idem
  • DOI: 10.11606/D.2.2022.tde-27092022-123924
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2022-05-09
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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