Do processo em geral art. 1° - art. 3º- F
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró 1971-
Gomes Filho, Antônio Magalhães; Toron, Alberto Zacharias; Badaró, Gustavo Henrique, coord; Mendonça, Andrey Borges de ... [et al.] Código de processo penal comentado 4. ed., rev., atual. e ampl São Paulo : Revista dos Tribunais, 2021 1509 pSão Paulo Revista dos Tribunais 2021
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