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Função e regularização do serviço de radiofusão

Fabiane Reschke Vicenzi Calixto Salomão Filho

2003

Localização: FD - Fac. Direito    (R9-33-4 e.2 DBC )(Acessar)

  • Título:
    Função e regularização do serviço de radiofusão
  • Autor: Fabiane Reschke Vicenzi
  • Calixto Salomão Filho
  • Assuntos: RADIODIFUSÃO -- BRASIL; MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA; LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; LIBERDADE DE EXPRESSÃO; CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A presente dissertação tem como escopo principal a análise do controle, gestão, função e regulação dos meios de comunicação eletrônica de massa no Brasil. A partir da delimitação do objeto, o primeiro capítulo traz uma análise do conceito de comunicação com o intuito de entender quais os propósitos de uma empresa prestadora de serviços de comunicação de massa. Posteriormente são apontados elementos que delimitam o assunto através da diferenciação de conceitos como radiodifusão e telecomunicação. O tema também é situado no seu contexto histórico, através da apresentação de dados que influenciaram sobremaneira a construção e definição do cenário atual. No segundo capítulo é examinada a figura do Estado como garantidor dos direitos fundamentais de informação, liberdade de expressão e manifestação do pensamento. A análise da função do Estado inicia-se com a assunção de que o conceito de serviço público é aplicável e adequado aos serviços de radiodifusão (comunicação eletrônica de massa), concluindo-se que o bem utilizado para a prestação de tal serviço é um bem público, passível de controle e administração direta pelo Estado. Nesse ponto conjuga-se o serviço de radiodifusão aos direitos fundamentais à informação, liberdade de expressão e manifestação do pensamento, possibilitando a identificação do papel do Estado como instituidor de garantias institucionais que visam proteger o exercício de tais direitos. O segundo capítulo aborda ainda o
    conceito de pluralismo aplicado aos meios de comunicação eletrônica de massa. O exame do papel do Estado na democratização do acesso aos meios de comunicação eletrônica de massa possibilita a análise da pertinência de uma regulação mais efetiva para o mercado de radiodifusão. ) No capítulo terceiro aborda-se o conceito da função social da empresa que presta serviços de radiodifusão, contrapondo-o ao exercício de sua liberdade. As reflexões do capítulo terceiro permitem, nos capítulos quarto e quinto, o exame da regulação do mercado de radiodifusão nos principais países da Europa, nos Estados Unidos e no Brasil. A conclusão aponta e examina ações legítimas que evitarão a concentração do controle da informação por um grupo reduzido de empresas. Indica que deve existir um equilíbrio entre o exercício da função social e o exercício das liberdades por empresas prestadoras de serviço de radiodifusão e que o Estado, através de garantias institucionais, pode garantir o exercício dos direitos fundamentais da informação e liberdade de expressão com legitimidade e eficiência
  • Data de criação/publicação: 2003
  • Formato: 232 p.
  • Idioma: Português
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