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Análise dos sistemas de pontuação de crédito das fintechs em face do ordenamento jurídico brasileiro

Teixeira, Vitória Bittar

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2022-02-16

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Análise dos sistemas de pontuação de crédito das fintechs em face do ordenamento jurídico brasileiro
  • Autor: Teixeira, Vitória Bittar
  • Orientador: Bertran, Maria Paula Costa
  • Assuntos: Superendividamento; Regulação Financeira; Proteção De Dados; Pontuação De Crédito; Fintech; Crédito Para Consumo; Financial Regulation; Household Debt; Data Protection; Credit Score; Consumer Lending
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O presente trabalho parte do marco teórico de que a moldura contemporânea do setor de crédito do Brasil é composta por uma bancarização negligente, por análises de crédito subjetivas e por entraves normativos e regulatórios que blindam a responsabilidade dos credores e transferem grande parte dos ônus aos consumidores. Essas características sustentam um modelo de mercado de crédito no qual a inadimplência controlada pode ser bastante lucrativa para as instituições financeiras. Diante desse cenário e da promessa das fintechs de democratizarem o acesso ao crédito e promoverem a inclusão financeiro, por meio dos seus modelos de pontuação de crédito, o presente trabalho buscou analisar quais são as liberdades e restrições promovidas pelo ordenamento jurídico brasileiro ao tratamento de dados pessoais nos sistemas de pontuação de crédito das fintechs. E, adicionalmente, analisar se o arcabouço legal e regulatório brasileiro é omisso quanto aos riscos da utilização desse modelos de score alternativos para identificar consumidores vulneráveis, mais suscetíveis a práticas predatórias. Para tanto, foi feita uma pesquisa de abordagem mista, tanto qualitativa, quanto quantitativa, sendo necessária uma análise interdisciplinar entre economia, ciência da computação, direito e sociologia. Os resultados encontrados foram que os índices de inadimplência e atraso das fintechs de crédito brasileiras estão bem maiores do que a média nacional, o que demonstra a existência desse risco de concessão irresponsável de risco; o ordenamento jurídico brasileiro possui um algo grau de abertura para as fintechs realizarem esses tratamentos de dados pessoais, ou seja, há mais liberdades do que restrições; e, por fim, esse arcabouço regulatório é omisso quanto ao risco de identificação dos consumidores vulneráveis às práticas predatórias por esses modelos de score de crédito alternativos das fintechs.
  • DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-10082022-164851
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2022-02-16
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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