skip to main content
Idioma:

Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do Estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar

Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2023-04-24

Acesso online

  • Título:
    Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do Estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar
  • Autor: Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias
  • Orientador: Almeida, Fernando Dias Menezes de
  • Assuntos: Contratação Administrativa; Responsabilidade Pré-Contratual; Licitação; Responsabilidade Civil Do Estado; Relação Jurídica; Conclusion Of Public Contract; Public Procurement; Pre-Contractual Liability; Legal Relation; State Civil Liability
  • Descrição: A tese propõe a análise da relação jurídica estabelecida pelo Estado a partir do momento em que passa a interagir com outros sujeitos para o fim de celebrar um dado contrato. O objetivo é determinar como se dá o processo de formação das posições jurídicas (direito e dever) relacionadas à celebração do contrato para, em momento subsequente, examinar como as situações de frustração do processo formativo ou das posições jurídicas deles potencialmente emergentes ou já configuradas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, em razão dos atos por praticados pelo ente público e por riscos próprios à sua esfera jurídica. Propõe- se delimitar o regime e as regras de imputação de responsabilidade pré-contratual do Estado em relação aos atos e fatos jurídicos que negam ou impossibilitam a celebração do contrato. São examinados a evolução legislativa do direito brasileiro desde o princípio do século XX, o tratamento doutrinário do tema e a casuística jurisprudencial, de modo a demonstrar, especialmente a partir da Lei 14.133/21, evolução consistente em direção à confirmação da responsabilidade estatal nas situações tratadas. A partir desses elementos, a tese detalha os pressupostos de responsabilidade civil conforme os atos praticados sejam lícitos ou ilícitos, com o objetivo de determinar quando emergirá o dever de indenizar e a sua orientação, que pode ocorrer tendo por objetivo o restabelecimento do status quo, a indenização do equivalente ao status ad quem ou a indenização da perda de chance de contratar.
  • DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-22082023-161532
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2023-04-24
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
Links
Voltar para lista de resultados

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

Buscando em bases de dados remotas. Favor aguardar.