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NOTES ON THE JUDICIAL REVIEW SYSTEM OVER MUNICIPAL ACTS/APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS

Accioly, Joao Pedro

Revista de Direito Brasileira, 2017-05, Vol.17, p.40 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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